LICENCIAMENTO DE CAPTAÇÕES EXISTENTES - PRAZO TERMINA A 31 DE MAIO (ACTUALIZAÇÃO A 13/05/2009)
De acordo com o Decreto-Lei nº 226A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos, que à data da entrada deste decreto-lei não disponham de título que permita essa utilização, têm que pedir as devidas autorizações/licenças/concessões de utilização, junto das autoridades competentes.
O pedido de autorizações/licenças/concessões é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, existentes e que não esteja legalizada, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens e ou açudes, quer se destine para consumo humano, rega ou actividade industrial.
Para o caso de poços ou furos, executados antes da entrada em vigor da referida legislação, o Artº 89º do mesmo diploma prevê a sua regularização no prazo de 2 anos, isto é, até dia 31 de Maio de 2009.
A legislação citada prevê o regime sobre as utilizações dos recursos hídricos, devendo os pedidos de emissão de títulos de utilização dos recursos hídricos ser instruídos conforme o regulamentado na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro.
A Regularização deve ser requerida mediante requerimento com o tipo e as características da captação, sua localização, características da exploração e o relatório final.
A inexistência deste, deverá ser substituída pela entrega de um relatório de peritagem técnica da captação, efectuada por um técnico com formação na área da hidrogeologia. Após apreciação será emitido o respectivo título de acordo com a legislação (Licença ou Autorização).
Se o requerimento for apresentado até 31 de Maio de 2009, os utilizadores ficam isentos da aplicação da coima.
Só através de declaração, os serviços da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. (ARH Tejo) poderão atribuir as concessões, licenças e autorizações necessárias para cada tipo de utilização.
Caso seja detectada qualquer utilização não declarada após 31 de Maio, o seu proprietário incorre numa contra-ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 euros. No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.
Para evitar as contra-ordenações e as coimas previstas na Lei, os utilizadores deverão fazer o pedido de título com a máxima urgência. Se necessitar de apoio na instrução do referido pedido, contacte o Departamento de Ambiente do CTIC para o apoiar.
*texto retirado de http://www.ctic-pt.eu/if_info.aspx?guid=68411449-a1d6-4d54-a9be-fecdd9149016
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SOBRE ESTE ASSUNTO, HOUVE UM PROLONGAMENTO DO PRAZO!!! (ACTUALIZAÇÃO A 13/05/2009)
Foi aprovado na passada quinta-feira, 7 de Maio, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei, previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, que vem prorrogar até 31 de Maio de 2010 o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos estabelecido na lei, inicialmente previsto para 31 de Maio 2009. Continuar a ler em http://www.aqui-penacova.com/noticia_iden.asp?id=266
8 comentários:
Muita gente vai presa a partir de agora e a alguns até fazia bem. Com coimas deste nível poucos particulares vão conseguir pagar.
Não nos atirem com mais areia para os olhos por favor!
Quanto aos prazos parece que houve um adiamento de mais um ano mas, espero que confirmes Jorge.
Talvez a seguir a este adiamento venha outro e por aí fora.
O que se quer, é passar a cobrar uma taxa por utilização dos recursos hídricos. Temos poucas...
pelo menos aqueles que vivem segundo as leis e que procuram cumprir. Fiquei com dores de cabeça.
Uma abraço
O tempo é curto para mim que nao sabia desta lei. Alguem me sabe dizer onde me devo dirigir aqui nesta zona do pais? Ministerio do Ambiente-Coimbra?
Não sei!Há pouco falei com o Catela e acho que ontem no "Nós por cá" o tema foi este. Parece que prelongaram o prazo por mais um ano mas NÃO TENHO confirmação neste momento. Já andei à procura na net e nada. De qq modo, isto não será para dar dinheiro a ninguém mas sim para aplicar uma taxa sobre uma estimativa daquilo que cada um consome. Se assim for, acho que tenho muito poço para subterrar!!!!
Um agradecimento ao Jorge e a toda a equipa que vai mantendo a comunidade bem informada.
Se as notícias regionais são sempre muito interessantes, não deixa de ser de menor importância esta e outras informações mais abrangentes.
Um gd abraço
António Costa
VER A NOTICIA DO PRELONGAMENTO EM
http://www.aqui-penacova.com/noticia_iden.asp?id=266
Aproveito p/colocar um poço à VENDA a BOM PREÇO:
Caracteristicas: Sito na freguesia, boa nascente, agua todo o ano, tb propria para consumo humano, a quem estiver interessado faço a entrega do mesmo no terreno de destino.
Como já estou a prever o futuro, na compra do poço informo tb que se encontra á venda as couves, batatas, oliveiras nas mesmas condições do poço.
é isso mesmo, caro anónimo... como diz o ditado: rir é o melhor remédio!
É de agradecer a publicação de mais um assunto pouco publicitado e do qual quase ninguem tem conhecimento. Para alem dos flagrantes, das formas e arte, e etc. confirma-se que este blog tambem tem informação de serviço publico.
Parabens.
Força.
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